Categoria: 2013
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Para os devidos fins de prova junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, em especial para atendimento das exigências da Instrução Normativa nº 03/2000 do TCM/CE, CERTIFICAMOS, que o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, relativo ao 2º semestre do ano de 2013, foi publicado através de afixação em FLANELÓGRAFO na sede desta prefeitura em 30/01/2014, cumprindo assim as determinações da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos da Constituição Estadual e da decisão do STJ, proferida no recurso especial nº 105.232 (96/0056484-5/CEARÁ), tendo em vista ausência de diário oficial.

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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Janeiro a Junho de 2013, para atualização do CAUC junto a esse Órgão.

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