Categoria: 2014
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Para os devidos fins de prova junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, em especial para atendimento das exigências da Instrução Normativa nº 03/2000 do TCM/CE, CERTIFICAMOS, que o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, relativo ao 1º semestre do ano de 2014, foi publicado através de afixação em FLANELÓGRAFO na sede desta prefeitura em 25/07/2014, cumprindo assim as determinações da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos da Constituição Estadual e da decisão do STJ, proferida no recurso especial nº 105.232 (96/0056484-5/CEARÁ), tendo em vista ausência de diário oficial.

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Para os devidos fins de prova junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, em especial para atendimento das exigências da Instrução Normativa n° 03/2000 do TCM/CE, CERTIFICAMOS, que o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo ao 2° semestre do ano de 2014, foi publicado através de afixação em FLANELÓGRAFO na sede desta prefeitura em 30/01/2015, cumprindo assim as determinações da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos da Constituição Estadual e da decisão do 5TJ, proferida no recurso especial n° 105.232 (96/0056484 5/CEARÁ), tendo em vista ausência de diário oficial.

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