Categoria: 2015
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para a elaboração da Lei Orçamentária, alusiva ao Exercício Financeiro de 2016

24-07-2017
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Certificamos que a Lei Orçamentária para o exercício de 2015, foi afixado no Flanelógrafo desta Prefeitura, conforme estabelece a legislação vigorante, Art. 28 Inciso X da Constituição Estadual e Acórdão do STJ - AC, Unân. da P T PUL. N° DJ de 25/04/1994, Pag. 9208 - Rec. Esp. 41.867-4, Relator Ministro Demócrito Reinaldo - Advs. Resato Donadio Munhoz e Pedro Orestes Serondo.

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Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

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