IV) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ECONÔMICO:

Constituem área de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico:

a) – orientar, coordenar e controlar a execução política de desenvolvimento agropecuário e promover ações concernentes à execução da política agrícola do Município;

b) – prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores do Município, realizando, em conjunto com órgãos estaduais e federais, programas de combate a doenças e pragas, indicando os meios adequados para seu controle;

c) – coordenar campanhas de vacinação de animais, observando o calendário estabelecido por outras esferas de governo;

d) – promover cursos de capacitação e reciclagem aos pecuaristas e produtores rurais do Município;

e) – coordenar programas de diversificação agrícola;

f) – manter atualizado o cadastro de todas as propriedades rurais do Município e dos respectivos proprietários;

g) – promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional;

h) – articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas pesqueira e agropecuarista;

i) – coordenar as atividades relativas à orientação da produção primaria e do abastecimento público;

j) – promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à política de desenvolvimento agropecuário;

l) – desenvolver programa de conserto do solo no Município, através de projetos que visem à implantação de programas por micro bacias hidrográficas.