Altera dispositivos da Lei Municipal N.º 1.163/2016 de 25/11/2016, na forma que indica e dá outras providências.
O Prefeito Giovane Guedes Silvestre, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Público a Seguinte Lei:
Lei N.º 1268/2019 em :
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Lei Municipal N.º 1.269/2019