Araripe – CE, 16 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ DE QUE TRATA DA LEI MUNICIPAL N. 1347/2022 (LEI AUTORIZATIVA)