A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com observância das normas de direito público, do art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, nas normas do Sistema Único de Saúde, na Lei Federal n° 8.080/90 (SUS), Lei Federal n° 8.142/90 (Gestão do SUS), Portaria GMJMS n°. 2.567, de 25 de novembro de 2016 (participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde — SUS), Portaria N° 10, de 03 de janeiro de 2017 do MS, Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998, Decreto Municipal de nº 06/2025 e demais legislações aplicáveis, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO com finalidade de COMUNICADO DE INTERESSE PÚBLICO visando à SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, PARA FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO, OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO, E EXECUÇÃO DA GESTÃO INTEGRAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ASSISTENCIAL, QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA UNIVERSAL E GRATUITA À POPULAÇÃO, BEM COMO QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, POR MEIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com apresentação de proposta de trabalho e homologação em favor daquela que atenda a todos os requisitos dispostos neste Edital e seus anexos, de acordo com as condições estabelecidas.