Altera dispositivos da Lei Municipal N.º 1.163/2016 de 25/11/2016, na forma que indica e dá outras providências.

O Prefeito Giovane Guedes Silvestre, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Público a Seguinte Lei:

Lei N.º 1268/2019 em :