Decreto Lei Paulo Gustavo

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE.

Acesse o Decreto na íntegra no link abaixo:

https://www.araripe.ce.gov.br/site/wp-content/uploads/2023/09/DECRETO-No17.2023.pdf