Secretário: João Antônio Alencar Silva
Contato: (88) **** – ****
e-mail: financas@araripe.ce.gov.br
Rua Alexandre Arraes, 757, CEP: 63170-000 – Araripe-CE.
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00h e de 13:00h as 17:00h.
Portárias Públicadas
| Nome | Descrição | Downloads | Última Modificação | Download |
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| DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ATESTO PRÉVIO PELO SECRETÁRIO DA PASTA DEMANDANTE PARA FINS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CUJAS DESPESAS SÃO ORDENADAS PELA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 74 downloads | 07.07.2026 10:04:11 | Download | |
| TERMO DE RENUNCIA DE SALÁRIO REFERENTE AO MES DE MAIO DE 2026 DO SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. | 109 downloads | 28.05.2026 15:57:47 | Download | |
| CONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO DAS EMPRESAS DE ASSESSORIAS CONTRATADAS. | 115 downloads | 28.05.2026 15:54:40 | Download | |
| CONTINUAÇÃO DA REDUÇÃO 20% DOS CONTRATOS DE ASSESSORIA | 74 downloads | 28.05.2026 15:53:10 | Download | |
| DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL OPERACIONAL PARA EXECUÇÃO, COMPROVAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO RELATIVA A CAMPEONATO ESPORTIVO MUNICIPAL. | 84 downloads | 15.05.2026 10:46:36 | Download | |
II – SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA:
a) – subordina as áreas de finanças, administração, contabilidade, logística, e comissão de licitação, tendo por finalidade planejar, coordenar e executar as funções de administração, finanças e contabilidade.
b)- Para exercer as funções definidas no artigo anterior, fica criado o cargo de Secretário de Gestão, a quem compete responder pelas atribuições definidas no artigo anterior, integralmente, pela direção do próprio órgão e ainda, pela ordenação de despesas, realização de pagamentos em cheque ou transferências por meio eletrônico, de todas as demais secretarias municipais que integram a estrutura administrativa do Município de ARARIPE, que será substituído na sua ausência por um Secretário Adjunto.
c) – Ao Secretário de Gestão compete assinar convênios, contratos, confissões de dívida, requerimentos e concessões de parcelamentos, além de autorizar a realização de procedimentos licitatórios pela Comissão Central de Licitações, para todos os órgãos da administração, devendo ainda homologá-las, e contratar os serviços decorrentes dos procedimentos realizados, ou indicar um terceiro para fazê-los, podendo, ainda, ouvida a Procuradoria, rescindi-los, desde que no interesse da administração.
d) – As prestações de contas de convênios realizados pelo Município de ARARIPE com Entes da Federação serão devidamente acompanhadas pelos secretários da área beneficiada com os recursos conveniados e pelo secretário de Gestão, incumbindo-lhes, os deveres legais e responsabilidades decorrentes da boa e regular aplicação dos recursos.
e) – Ao Secretário de Gestão compete criar e manter senhas de acesso aos terminais eletrônicos do sistema financeiro e de órgãos públicos, respondendo, individualmente por seu uso e proteção.
f) – A Comissão Central de Licitação será composta de um presidente e dois membros, escolhidos pelo Prefeito Municipal por um período de um ano, podendo ser renovada por igual período.
g) – As informações de transferência eletrônica de dados exigidos pelos demais Entes de Federação serão de responsabilidade do Secretário de Gestão, a quem competirá delegar no âmbito da sua Secretaria e das demais, os titulares do domínio do sistema.