Transparência
Acesso às informações públicas do município: receitas, despesas, licitações e prestação de contas.
Portal da Transparência
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibilizamos informações sobre a gestão pública de forma transparente e acessível.
Selecione uma das opções abaixo para acessar as informações desejadas:
Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa receber informações dos órgãos públicos.
Princípios da LAI: Transparência ativa, facilidade de acesso, disponibilização de informações em linguagem clara e objetiva.