ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ARARIPE.

A Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araripe, responsável por conduzir do processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028, na forma da resolução 02/2023, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n.º 231/2022 e na Lei Municipal n.º 1.387, de 27 de março de 2023, resolve tornar público o presente edital para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Município de Araripe e dá outras providências.

ARQUIVOS DO PROCESSO: